A Europa alcançou recentemente um consenso preliminar sobre as inovadoras diretrizes da União Europeia para governar a utilização da IA, abrangendo tanto a aplicação da IA em iniciativas governamentais, como na vigilância biométrica, quanto a regulamentação de sistemas como o ChatGPT. Este marco político coloca a UE na vanguarda como a primeira grande potência global a estabelecer legislação abrangente para supervisionar a IA. O acordo entre os Estados-membros da União Europeia e os membros do Parlamento Europeu foi alcançado após intensas deliberações que se estenderam por quase 15 horas, sucedendo a um extenso debate de quase 24 horas ocorrido no dia anterior. Essa conquista promete moldar o futuro da IA na Europa, equilibrando inovação e segurança.
Ambas as partes estão programadas para se engajar em discussões detalhadas nos próximos dias, o que pode resultar em ajustes na configuração da legislação final. O pacto estabelece requisitos rigorosos para os modelos básicos, como o ChatGPT, e sistemas de IA de uso amplo, exigindo que atendam às obrigações de transparência antes de serem disponibilizados no mercado. Tais obrigações abrangem a elaboração de documentação técnica abrangente, aderência estrita às normativas de direitos autorais da UE e a divulgação minuciosa de resumos detalhados referentes aos dados utilizados nos processos de treinamento dos modelos. Esta fase de discussões subsequentes representa uma etapa fundamental na evolução das regulamentações de IA na União Europeia, visando promover a integridade e a confiabilidade dessa tecnologia em crescimento.
Os modelos fundamentais de alta repercussão, com potencial risco sistêmico, serão obrigados a realizar avaliações de versões, conduzir análises e medidas de mitigação de riscos sistêmicos, realizar testes de resiliência adversa, notificar prontamente a Comissão Europeia sobre incidentes graves, assegurar a integridade da cibersegurança e prestar relatórios detalhados quanto à eficiência energética. Os sistemas de IA com potencial risco sistêmico podem recorrer a diretrizes de boas práticas como base para aderir ao novo enquadramento regulatório. Conforme estipulado no acordo, os governos só poderão empregar a vigilância biométrica em tempo real em espaços públicos em circunstâncias excepcionais, tais como a investigação de crimes específicos, a prevenção de ameaças iminentes ou previsíveis, como atos terroristas, e a busca por suspeitos de crimes graves. Este compromisso marca um passo significativo em direção a um uso mais responsável e criterioso da IA na Europa.
O pacto impede a prática de manipulação cognitivo-comportamental, a remoção indiscriminada de imagens faciais da Internet ou de registros de câmeras de segurança, a criação de sistemas de classificação de pontuação social e a utilização de sistemas de categorização biométrica para deduzir informações sobre crenças políticas, religiosas, filosóficas, orientação sexual e etnia. De acordo com as disposições do acordo, os consumidores são assegurados do direito de registrar reclamações e obter esclarecimentos, enquanto as sanções por violações podem variar de 7,5 milhões de euros a 35 milhões de euros. Este compromisso reflete um empenho sólido em proteger os direitos individuais e promover a responsabilidade na implementação da IA na sociedade.Parte superior do formulário
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