No mês de outubro, a Câmara dos Deputados deu o aval ao Projeto de Lei 4173/23, que adianta a cobrança do Imposto de Renda para fundos exclusivos e implementa tributos sobre investimentos realizados em offshores, empresas estrangeiras que abrigam recursos financeiros. Arthur Lira, presidente da Câmara, enviou o projeto ao líder do Senado, Rodrigo Pacheco, solicitando uma análise prioritária. Além disso, a proposta abarca a introdução de um novo imposto sobre criptomoedas mantidas em companhias no exterior, incluindo exchanges como Binance, Coinbase, Bitget, Bybit, Gate.io, Crypto.com, Bitfinex, OKX e outras frequentemente utilizadas por brasileiros, mas que carecem de presença oficial no território nacional.
Se o Senado aprovar o projeto ainda neste ano, ele entrará em vigor a partir de 2024, implicando uma nova alíquota de imposto para os brasileiros que investem em criptomoedas por meio de empresas estrangeiras. Arthur Barreto, sócio da área Tributária do escritório de advocacia Donelli, Abreu Sodré e Nicolai, ressalta que o Projeto de Lei 4173/2023 introduz uma novidade nas normas de tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas: a inclusão explícita de ativos virtuais e carteiras digitais no âmbito das aplicações financeiras. Isso implica que os ganhos provenientes desses ativos se submeterão à regra geral de tributação de ganhos eventuais, com uma alíquota variável de até 15%.
Jorge Souto, responsável pela gestão de portfólio no TC Pandhora, enfatiza que o governo atual não demonstra interesse em reduzir despesas nem em aliviar o peso do Estado brasileiro. Diante desse cenário, ele observa que, para equilibrar a inabilidade do governo em controlar os gastos, a estratégia adotada é a elevação da carga tributária, porém, de maneira pouco astuta, não apenas no que diz respeito às criptomoedas, mas também em outros aspectos do Projeto de Lei. Souto alerta que o risco principal é a desaceleração da adoção desse segmento de ativos no Brasil, mesmo com uma legislação propícia. Menos adoção se traduz em menos tributos recolhidos, minando, assim, o impacto efetivo da lei.
Porém, a oposição da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) ressalta a discordância que cerca o projeto, argumentando que a classificação das criptomoedas como aplicações financeiras é inapropriada e, em alguns casos, considerada inconstitucional. A entidade destaca que essa medida pode impor uma carga tributária excessiva sobre os ativos digitais, dificultando o desenvolvimento saudável desse mercado e prejudicando a inovação no setor.
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