O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou o Relatório de Recuperação de Bens e Ativos 2023, fruto das análises conduzidas pelo comitê especializado na desarticulação de redes financeiras de grupos delituosos, tanto dentro das fronteiras nacionais quanto além delas. Este relatório abrange um amplo escopo de estratégias e táticas visando à desestruturação das atividades econômicas ilícitas, consolidando a abordagem do MJSP em combater o crime financeiro e salvaguardar a integridade do sistema financeiro. As diretrizes delineadas no relatório procuram fortalecer a capacidade das autoridades em apreender, gerir e reverter ativos vinculados a práticas criminosas, proporcionando maior eficácia no enfrentamento da criminalidade financeira. Este esforço demonstra o compromisso contínuo do MJSP em proteger os interesses públicos e a segurança nacional.
No relatório, são apresentadas onze sugestões e cinco ações práticas direcionadas à criação de uma Rede Nacional de Recuperação de Ativos, que terá alcance tanto no âmbito federal quanto nos níveis estadual e distrital. Uma das propostas em destaque advoga pela adoção de um modelo uniformizado para a apreensão, custódia e administração de criptomoedas durante operações de combate ao crime realizadas pelas autoridades policiais. Essa abordagem visa aprimorar a eficiência das operações, garantindo a consistência e eficácia na manipulação desses ativos digitais. Essa iniciativa representa um avanço significativo na modernização das estratégias de combate ao delito financeiro, em consonância com o compromisso do Ministério da Justiça de resguardar os recursos públicos e a segurança da sociedade. Além disso, o relatório destaca a importância de estabelecer uma cooperação sólida entre as esferas federal, estadual e distrital para a implementação bem-sucedida da Rede Nacional de Recuperação de Ativos, fortalecendo assim o sistema de justiça no país.
No interior do relatório, são identificadas duas abordagens distintas: uma iniciativa elaborada pela Polícia Federal e outra pelo Laboratório de Operações Cibernéticas (CIBERLAB) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). A proposta da Polícia Federal busca estabelecer um “modelo de referência” para a custódia e os procedimentos a serem seguidos pelas equipes policiais quando se deparam com a necessidade de confiscar e manter sob controle ativos criptográficos. Este modelo da PF foi minuciosamente adaptado para estar em conformidade com a “Legislação das Criptomoedas,” promulgada no ano anterior. O documento ressalta que a promulgação da Lei 14.478/2022 representa um avanço regulatório nesta nova era de tecnologias digitais, abrindo espaço para debates sobre a viabilidade da delegação da custódia desses ativos a empresas que atendam aos requisitos legais e sejam reconhecidas pelo sistema jurídico nacional. Essa progressão visa aprimorar a eficácia e a legalidade no tratamento de criptomoedas no contexto policial. Além disso, enfatiza-se a importância da colaboração entre as instituições envolvidas, promovendo uma abordagem coesa e coordenada para o desenvolvimento e implementação dessas diretrizes, fortalecendo assim a aplicação da legislação no país.
A estratégia traçada pela Polícia Federal busca estabelecer parcerias colaborativas com as plataformas de criptomoedas, com o propósito de guardar e, quando necessário, efetuar a liquidação dos ativos confiscados. Essa cooperação se fortalece diante da previsão de que tais empresas estarão sujeitas às regulamentações estipuladas pela recente legislação relacionada às criptomoedas. O plano da PF ressalta que a utilização de Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) evita que as equipes policiais assumam responsabilidades diretas pelas chaves de transferência (sementes, senhas, chaves privadas), proporcionando, dessa forma, um alto nível de segurança e eficácia ao processo de gestão de ativos digitais. Essa abordagem visa aprimorar a administração de ativos criptográficos, em total conformidade com as exigências da nova era regulatória. Além disso, a parceria estratégica com as plataformas de criptomoedas contribuirá para o fortalecimento da integridade e eficiência das operações de apreensão e custódia de ativos virtuais, beneficiando assim a sociedade e a segurança pública de modo abrangente.
O protocolo elaborado pelo Ciberlab da SENASP já está em fase de implementação e fornece orientações claras às autoridades policiais no que diz respeito à condução de investigações que envolvem criptomoedas, bem como à administração e disposição desses ativos. Conforme relatado no documento do Ministério da Justiça, tanto o modelo da Polícia Federal quanto o desenvolvido pelo Ciberlab/SENASP estarão disponíveis na seção restrita do site RECUPERA e serão submetidos a atualizações à medida que o Banco do Brasil finaliza o processo de regulamentação das empresas que operam no mercado de criptomoedas no país. Essa dedicação à atualização contínua desses modelos evidencia o compromisso em manter as abordagens atualizadas e eficazes no combate ao delito financeiro relacionado às criptomoedas. Além disso, essa iniciativa demonstra o empenho em manter a transparência e a acessibilidade das diretrizes para as autoridades encarregadas de lidar com essas questões complexas, fortalecendo assim a eficácia das ações de combate ao crime financeiro no âmbito das criptomoedas.
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