O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou o Relatório Anual de Recuperação de Bens de 2023, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Recuperação de Bens. Este documento apresenta um conjunto de 11 propostas estratégicas e cinco ações práticas voltadas para a implementação da Rede Nacional de Recuperação de Bens (Recupera), com alcance tanto ao nível federal quanto estadual e distrital. A principal missão dessa iniciativa é combater de maneira efetiva o movimento financeiro relacionado a grupos criminosos, tanto no território nacional quanto internacional, fortalecendo as medidas de segurança e reforçando a estabilidade financeira do país. Além disso, esta abordagem visa aprimorar a cooperação entre as autoridades para garantir um ambiente mais seguro e íntegro para todos os cidadãos brasileiros, promovendo a confiança e a justiça no sistema financeiro.
Conforme informações divulgadas pelo Ministério da Justiça, o relatório enfatiza a necessidade premente de estabelecer um padrão uniforme para os procedimentos de apreensão, custódia e guarda de criptomoedas, especialmente nas ações realizadas pelas forças de segurança no contexto de investigações judiciais. Desde, pelo menos, o ano de 2017, instituições locais como o Ministério Público e a Polícia Federal têm organizado workshops com o objetivo de capacitar e aprofundar o intendimento sobre crimes relacionados a criptoativos, bem como o aperfeiçoamento das metodologias de identificação e apreensão de criptomoedas. Esses esforços colaborativos já resultaram em pelo menos 10 operações bem-sucedidas de apreensão de criptomoedas pela Polícia Federal. A padronização desses procedimentos visa garantir a eficácia das ações de aplicação da lei no que se refere às criptomoedas, contribuindo para a segurança jurídica e a integridade do sistema financeiro.
O Ministério da Justiça destaca a relevância fundamental da recuperação de bens no território nacional como uma ação essencial no combate ao crime e na restauração da saúde financeira do país, levando à criação de uma política governamental voltada para esse desafio. Com essa meta em mente, um Grupo de Trabalho foi formado e incumbido de explorar estratégias eficazes para a construção de uma rede de cooperação com o propósito de concretizar esse objetivo. Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo em fortalecer a aplicação da lei, preservar os recursos públicos e promover um ambiente mais seguro e justo para todos os cidadãos. Além disso, visa aprimorar a integridade financeira do país, contribuindo para um futuro mais próspero e transparente.
Dentre as onze medidas apresentadas, merece realce a criação da Rede de Recuperação de Bens, que engloba a implementação de um repositório virtual, de acesso restrito, com o objetivo de centralizar as ações de gestão de ativos a nível estadual. A plataforma correspondente já está disponível no portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Adicionalmente, o relatório contempla o estabelecimento do Conselho Nacional de Recuperação de Bens (Conara) com a finalidade de colaborar, em conjunto com outras entidades, na elaboração de uma Política Nacional voltada para esse assunto, bem como na formulação do Plano Anual relacionado à Rede de Recuperação de Bens. Essas medidas visam fortalecer a eficácia dos esforços de recuperação de ativos, promovendo uma abordagem coordenada e transparente ao nível nacional. Isso demonstra o compromisso do governo em aprimorar a governança e a integridade financeira do país.
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