Em 13 de novembro, a Assembleia Legislativa de Porto Alegre aprovou por consenso a Lei Complementar Nº 993, desconhecendo que a mesma foi elaborada pela IA do ChatGPT. A lei foi posteriormente ratificada pelo prefeito Sebastião Melo (MDB) em 23 de novembro, como destaca um artigo da Folha de São Paulo. Originada em 7 de junho, a legislação dispensa os cidadãos do pagamento por um novo aparelho medidor de água (hidrômetro) em caso de roubo do mesmo.
O responsável pela proposta é o vereador Ramiro Rosário (PSDB), que, após a oficialização por Melo, divulgou o processo de criação. Esta abordagem inovadora de usar a IA para redigir leis indica um avanço tecnológico significativo, mostrando como a inteligência artificial pode ser integrada em processos legislativos. Além disso, abre um precedente para futuras iniciativas legislativas que possam utilizar tecnologias semelhantes, ampliando o escopo da inovação na gestão pública. A adoção dessa tecnologia reflete a crescente intersecção entre governança e inovação digital, estabelecendo um novo paradigma na criação de políticas públicas.
O pedido realizado à inteligência artificial foi: “Elaborar um projeto de lei para o município de Porto Alegre, originando-se no legislativo e não no executivo, que proíba a cobrança ao proprietário do imóvel pelo novo medidor de água do Departamento Municipal de Água e Esgoto em caso de furto do equipamento”.
O Departamento de Elaboração de Leis não apresentou resistência ao conteúdo de qualquer artigo, nem suspeitou da implementação de IA, como reportado pelo jornal. O projeto foi unanimemente aprovado pelos vereadores em 18 de outubro, após receber avaliação positiva da Comissão de Constituição e Justiça. Rosário salientou que o uso da ferramenta apenas reformula um método já usual nas assembleias legislativas. Segundo ele, é habitual para os legisladores utilizarem como referência leis similares de outras cidades para a redação de novas propostas.
O ChatGPT emprega uma abordagem semelhante, acessando um vasto repositório de legislações disponíveis online. “Em se tratando de recursos públicos, acredito que a tecnologia tem um papel importante a desempenhar”, afirmou Rosário à Folha. Esta iniciativa inova ao integrar tecnologia de ponta no processo legislativo, destacando a utilidade da inteligência artificial na otimização da criação de leis. Além disso, representa um marco na transparência e eficiência da gestão pública, potencializando a criação de políticas mais alinhadas às necessidades da sociedade. A adoção desta abordagem tecnológica reforça a importância de inovações digitais na modernização dos processos legislativos.
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