Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia a legislação do Mercado de Criptoativos (MiCA). A lei regulamentadora entra em vigor em 30 de dezembro de 2024, podendo ter partes dela prorrogada em até 6 meses, entrando em vigor ainda em 30 de junho de 2024.
Sendo discutidos desde 2020, a nova lei foi assinada em 31 de maio de 2023, e seus dispositivos visam criar uma estrutura que regulamente os criptoativos entre os estados da União Europeia.
O que compõe principalmente a MiCA são requisitos de autorização e registro para emissores dos criptoativos, sobre trocas e provedores de carteiras digitais.
Conforme estabelecido pelas diretrizes, os emissores de stablecoin (moedas estáveis) devem cumprir determinados critérios de segurança e redução de riscos, enquanto os serviços de custódia de cripto devem implementar medidas adequadas de proteção e segurança para lidar com eventuais falhas operacionais e de segurança cibernética.
Também não será tolerado pela lei o abuso de mercado, seja por informações privilegiadas ou manipulação do espaço das criptomoedas.
