Na última quinta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, por meio de uma votação simbólica, uma iniciativa que propõe a tipificação como crime a produção e disseminação de conteúdo explícito gerado por algoritmos de IA. Agora, o projeto de lei seguirá para apreciação no Senado Federal, dando um importante passo em direção à regulamentação desse aspecto emergente da tecnologia. A medida visa coibir a proliferação de material de natureza sexual criado artificialmente, abordando uma lacuna legal que se tornou cada vez mais evidente no cenário digital contemporâneo.
A votação simbólica ocorre quando há consenso entre os deputados para aprovar uma determinada proposta legislativa. Na presente semana, os parlamentares se reuniram para deliberar sobre projetos relacionados à proteção das mulheres, em celebração ao ‘Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres’. O projeto em questão, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e sob a relatória da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), estabelece penas que variam de 1 a 4 anos de prisão, além de multas, para indivíduos que criarem ou divulgarem ‘alterações, ou montagens com o intuito de inserir alguém em situações de nudez, ou atos sexuais, inclusive por meio da utilização de inteligência artificial em vídeos, áudios ou fotografias. Essa medida representa um avanço significativo na legislação, abordando a crescente preocupação com a disseminação de conteúdo sexual não consensual e a utilização de tecnologia para tais fins.
A penalização para o registro não autorizado de momentos íntimos, já tipificado como crime no Código Penal, também será elevada. Atualmente, tal infração acarreta uma pena de detenção que varia de 6 meses a 1 ano, além de multa. No entanto, o projeto de lei propõe uma ampliação das sanções, estendendo essa mesma pena para os casos de nudes gerados por IA. Além disso, se essas condutas ilícitas forem vinculadas a atividades profissionais, comerciais ou funcionais, a punição poderá ser aumentada em até metade, de acordo com a gravidade da situação. Essa medida visa fortalecer a proteção da intimidade e da privacidade das pessoas, bem como coibir práticas indevidas que possam surgir em contextos laborais ou comerciais.
De acordo com a proposta em análise, as penalidades serão aplicadas igualmente a indivíduos que produzirem, fotografarem, filmarem ou registrarem, em espaços públicos ou privados, partes íntimas do corpo da vítima sem consentimento, mesmo que ela esteja vestindo roupas íntimas. Além disso, o projeto de lei incorpora ao Código Penal, na seção destinada aos crimes relacionados à divulgação de cenas de estupro e estupro de vulneráveis, as disposições que tratam da manipulação de imagens, incluindo aquelas geradas por meio de IA. Essa iniciativa busca adaptar a legislação à era digital, onde a tecnologia pode ser usada de maneira prejudicial para a intimidade das pessoas, garantindo maior proteção legal contra tais práticas e reforçando a responsabilização por atos ilícitos.
A utilização de tecnologia de IA para criar simulações envolvendo crianças ou adolescentes em situações de caráter sexual será incluída como um crime no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caso o projeto seja ratificado. A penalidade prevista para essa conduta ilícita será de 2 a 6 anos de detenção, além de multa. Essa medida visa reforçar a proteção das crianças e adolescentes contra o uso indevido de tecnologia para a criação de conteúdo inapropriado, estabelecendo consequências mais rigorosas para aqueles que se envolvem nesse tipo de atividade criminosa. É uma iniciativa crucial para salvaguardar os direitos e a segurança das camadas mais jovens da sociedade.
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