A organização Data Privacy Brasil ressalta a necessidade de uma legislação específica para a IA que considere as particularidades socioeconômicas do Brasil. Essa abordagem deve alinhar-se com padrões regulatórios globais, mantendo um equilíbrio entre as normas locais e internacionais. Nessa perspectiva, a associação aponta o Projeto de Lei 2338/2023 como a iniciativa mais promissora atualmente em discussão no Congresso Nacional. Esta proposta, embora reconhecida como avançada, necessita de refinamentos, especialmente em aspectos de prevenção à discriminação e no fomento à educação tecnológica da população.
As análises fazem parte da pesquisa denominada “Aspectos Fundamentais na Normatização da IA: Integrando o Local, Regional e Global em Prol da Compatibilidade Regulatória“, recentemente publicada pela associação. De forma resumida, a entidade voltada para a segurança de dados pessoais salienta que, apesar das oportunidades de melhorias no PL 2338, essa legislação representa atualmente um caminho mais estável para estabelecer uma administração eficaz da IA alinhada às características socioeconômicas do Brasil.
Segundo a análise da associação, o Projeto de Lei é louvável por reconhecer as disparidades e desequilíbrios estruturais presentes na sociedade brasileira. Contudo, a entidade sugere que o projeto poderia ser mais incisivo em seu comprometimento com a luta contra o racismo e a discriminação. Uma medida proposta seria a proibição explícita de sistemas de IA que sejam racistas, sexistas ou transfóbicos, particularmente em áreas delicadas como o uso de tecnologias de reconhecimento facial em segurança pública. Além disso, a Data Privacy recomenda a inclusão de um capítulo no projeto de lei focado nas obrigações do governo, incentivando o investimento em treinamento da população para a utilização e desenvolvimento seguro, consciente e responsável de sistemas de IA.
A associação critica o caráter excessivamente cauteloso do projeto em relação à salvaguarda contra efeitos indesejáveis ou ilícitos gerados por algoritmos de IA. Assim, propõe que o Projeto de Lei promova iniciativas mais ativas, estimulando a criação de repositórios de dados e sistemas de IA que sejam éticos, inclusivos, transparentes e interdisciplinares no Brasil. A organização enfatiza que a legislação brasileira não deve ser uma mera cópia de modelos internacionais, desconsiderando as características únicas do país. “É vital que o Brasil desenvolva uma normativa para a IA que esteja alinhada com debates e padrões internacionais, garantindo a compatibilidade regulatória, mas adaptada às especificidades nacionais para que a regulamentação seja eficaz no nosso contexto e para a população que reside aqui, conforme indicado pelo PL 2338/2023”, destaca a entidade.
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